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Processo C-36/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2017. Minister Finansów contra Posnania Investment SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2017-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0036

Processo C-36/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2017. Minister Finansów contra Posnania Investment SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 14.o, n.