Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 7-A/2003
Diário da República n.º 35/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-02-11
Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original