Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 48/91

Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10

1991-10-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10 · Diário da República

Ratifica a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, aberta à assinatura em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950