Diário da República

Lei n.º 4-A/2000

Diário da República n.º 88/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-04-13

2000-04-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 88/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-04-13 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse