EUR-Lex

Processo C-300/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017. Comissão Europeia contra Frucona Košice a.s...

2017-09-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0300

Processo C-300/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017. Comissão Europeia contra Frucona Košice a.s. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do credor privado — Condições de aplicabilidade — Aplicação — Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia. Processo C-300/16 P.