Diário da República

Lei n.º 26/2009

Diário da República n.º 116/2009, Série I de 2009-06-18

2009-06-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 116/2009, Série I de 2009-06-18 · Diário da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas