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Processo C-278/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. P. K. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu...

2025-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0278

Processo C-278/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. P. K. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.