Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/91

Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01

1991-02-01 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01 · Diário da República

Actualiza a regulamentação sobre certas substâncias de efeito hormonal, revogando o Decreto-Lei n.º 367/88 , de 15 de Outubro