Diário da República

Lei n.º 5-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 302/1976

1976-12-30 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 302/1976 · Diário da República

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado