Diário da República
Portaria n.º 305/2011
Diário da República n.º 242/2011, de 20 de dezembro de 2011
Regulamenta o direito de assistência na doença para todos os funcionários diplomáticos colocados nos Serviços Externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum
Fonte: Diário da República · Abrir original