Diário da República

Despacho Normativo n.º 163/79

Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979

1979-07-12 · Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 · Diário da República

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP)