Diário da República

Decreto-Lei n.º 20-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 58/2023

2023-03-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 58/2023 · Diário da República

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027