Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A

Diário da República n.º 146/2008, Série I de 2008-07-30

2008-07-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 146/2008, Série I de 2008-07-30 · Diário da República

Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa