Diário da República
Decreto-Lei n.º 214-G/2015
Suplemento do Diário da República n.º 193/2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015 , de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
Fonte: Diário da República · Abrir original