Diário da República

Aviso n.º 53/2016

Diário da República n.º 117/2016, de 21 de junho de 2016

2016-06-21 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 117/2016, de 21 de junho de 2016 · Diário da República

Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuou uma aplicação territorial em relação a Gibraltar, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998