Diário da República

Portaria n.º 132/2006

Diário da República n.º 34/2006, Série I-B de 2006-02-16

2006-02-16 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 34/2006, Série I-B de 2006-02-16 · Diário da República

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 183/2005 , de 15 de Fevereiro