Diário da República

Lei n.º 60-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 211/2023

2023-10-31 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 211/2023 · Diário da República

Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023 , de 14 de abril