Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2020

Diário da República n.º 227-B/2020, de 22 de novembro de 2020

2020-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 227-B/2020, de 22 de novembro de 2020 · Diário da República

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19