Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 78/2021

Diário da República n.º 217/2021, de 9 de novembro de 2021

2021-11-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 217/2021, de 9 de novembro de 2021 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997