Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/77

Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977

1977-05-30 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 · Diário da República

Torna válida como publicação no Diário da República a publicação dos estatutos das associações sindicais e das associações patronais, bem como das respectivas alterações, no Boletim do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho