Diário da República

Decreto-Lei n.º 321/82

Diário da República n.º 185/1982, Série I de 1982-08-12

1982-08-12 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 185/1982, Série I de 1982-08-12 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/81 , de 24 de Janeiro, e adita um artigo 10.º ao mesmo diploma legal (sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias)