Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2013

Diário da República n.º 99/2013, de 23 de maio de 2013

2013-05-23 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 99/2013, de 23 de maio de 2013 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência