Diário da República
Despacho Normativo n.º 260/91
Diário da República n.º 261/1991, Série I-B de 1991-11-13
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
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