Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/96

Diário da República n.º 141/1996, Série I-A de 1996-06-20

1996-06-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 141/1996, Série I-A de 1996-06-20 · Diário da República

Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 64/94 , de 28 de Fevereiro (estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública)