Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2013

Diário da República n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013

2013-02-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras