Diário da República

Decreto-Lei n.º 210/2015

Diário da República n.º 188/2015, de 25 de setembro de 2015

2015-09-25 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 188/2015, de 25 de setembro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013 , de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho