Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2014

Diário da República n.º 161/2014, de 22 de agosto de 2014

2014-08-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 161/2014, de 22 de agosto de 2014 · Diário da República

Cria um Grupo de Trabalho sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização, no âmbito da aplicação do Protocolo de Nagóia à Convenção Sobre a Diversidade Biológica