Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2024

Diário da República n.º 131/2024, de 9 de julho de 2024

2024-07-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 131/2024, de 9 de julho de 2024 · Diário da República

Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.