Diário da República

Decreto-Lei n.º 43-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 129/2022

2022-07-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 129/2022 · Diário da República

Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores