Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 24/2014

Diário da República n.º 22/2014, de 31 de janeiro de 2014

2014-01-31 Ministério da Saúde Diário da República n.º 22/2014, de 31 de janeiro de 2014 Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 193/2011 , de 13 de maio, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade

Fonte: Diário da República · Abrir original