Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/2020

Diário da República n.º 158/2020, de 14 de agosto de 2020

2020-08-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 158/2020, de 14 de agosto de 2020 · Diário da República

Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica