Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010
Suplemento do Diário da República n.º 249/2010
Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011
Fonte: Diário da República · Abrir original