Diário da República

Despacho Normativo n.º 286/78

Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978

1978-10-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar