Diário da República

Despacho Normativo n.º 119/85

Diário da República n.º 301/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-31

1985-12-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 301/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-31 · Diário da República

Estabelece um regime especial de reembolso do IVA para os sujeitos passivos em situação de crédito de imposto