Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2022/M
Diário da República n.º 106/2022, de 1 de junho de 2022
Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no grupo de trabalho previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 19/2020, de 28 de janeiro, com vista à adaptação à Região Autónoma da Madeira das Leis n.os 50/2018 e 51/2018 , de 16 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original