Diário da República

Decreto-Lei n.º 151/2009

Diário da República n.º 124/2009, Série I de 2009-06-30

2009-06-30 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 124/2009, Série I de 2009-06-30 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005 , de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006 , de 6 de Fevereiro