Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 103/94

Diário da República n.º 175/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-07-30

1994-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 175/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-07-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/94, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, n.º 106, de 7 de Maio de 1994