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Processo C-421/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. «DOBELES AUTOBUSU PARKS» SIA e o. contra Iepirkumu uzraudzības birojs e «Autotransporta direkcija» VSIA...

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0421

Processo C-421/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. «DOBELES AUTOBUSU PARKS» SIA e o. contra Iepirkumu uzraudzības birojs e «Autotransporta direkcija» VSIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.o‑A, n.o 2 — Artigo 3.°, n.° 1 — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 6.°, n.