Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-218/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024. NS contra Parlamento Europeu...

2024-04-25 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0218

Processo C-218/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024. NS contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Reafetação – Interesse do serviço – Correspondência entre o grau e o lugar – Perda de um prémio – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Dever de solicitude. Processo C-218/23 P.

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