Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2001
Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13
Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original