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Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Processo penal nacional suscetível de...
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Processo penal nacional suscetível de conduzir à perda de bens obtidos ilegalmente — Inexistência de declaração de uma infração penal — Perda sem condenação — Motivos diferentes de doença ou de fuga. Processos apensos C-767/22, C-49/23 e C-161/23.
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