Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2008

Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26

2008-03-26 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26 · Diário da República

Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93 , de 19 de Julho