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Regulamento Delegado (UE) 2022/803 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n...

2022-02-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0803

Regulamento Delegado (UE) 2022/803 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar as regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos prestadores de serviços de comunicação de dados (Texto relevante para efeitos do EEE)