Lei n.º 64/79

Diário da República n.º 230/1979, de 4 de outubro de 1979

1979-10-04 Assembleia da República Diário da República n.º 230/1979, de 4 de outubro de 1979 Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio

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