Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/2025

Diário da República n.º 142/2025, de 25 de julho de 2025

2025-07-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 142/2025, de 25 de julho de 2025 · Diário da República

Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.