Diário da República

Portaria n.º 199/2020

Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020

2020-08-18 · Ambiente e Ação Climática e Agricultura · Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020 · Diário da República

Estabelece as condições de funcionamento do Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos (PNAUC) e as regras de declaração de animais utilizados em circo