Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2017

Diário da República n.º 19/2017, de 26 de janeiro de 2017

2017-01-26 · Administração Interna · Diário da República n.º 19/2017, de 26 de janeiro de 2017 · Diário da República

Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004 , de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública