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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013. Maria Luisa Cortivo contra Parlamento Europeu...

2013-11-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012FJ0052

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013. Maria Luisa Cortivo contra Parlamento Europeu. - Função pública ― Funcionários ― Pensões ― Coeficiente corretor ― Estado‑Membro de residência ― Conceito ― Residência principal ― Residência partilhada entre dois Estados‑Membros ― Documentos justificativos ― Confiança legítima. Processo F‑52/12.