Diário da República

Decreto-Lei n.º 27-A/2000

Diário da República n.º 53/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-03-03

2000-03-03 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 53/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-03-03 · Diário da República

Permite a celebração de contratos administrativos de provimento para desenvolvimento e elevação dos níveis de eficácia do rendimento mínimo garantido