Diário da República

Decreto-Lei n.º 310/2007

Diário da República n.º 175/2007, de 11 de setembro de 2007

2007-09-11 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 175/2007, de 11 de setembro de 2007 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos